A obrigação de segurar impende sobre o industrial de construção civil titular do alvará a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.
A obrigação de segurar impende sobre o industrial de construção civil titular do alvará a que alude a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.