Decreto Regulamentar n.º 12/2004

Artigo 1.º

Natureza

A Secretaria-Geral (SG) é um serviço executivo e central do Ministério da Educação, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e competências

1 -A SG tem por missão essencial optimizar e racionalizar a utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais afectos aos órgãos e serviços do Ministério da Educação, desempenhando as competências referidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.
2 -No âmbito das funções de apoio técnico, administrativo e logístico referidas no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, compete ainda à SG assegurar aos demais serviços centrais do Ministério da Educação a prestação centralizada de serviços nas seguintes áreas funcionais:
1. a)Organização e execução dos processos administrativos relativos à gestão dos recursos humanos afectos a cada um daqueles serviços, sem prejuízo das competências de planeamento e de direcção dos respectivos dirigentes, em especial: o processamento centralizado dos vencimentos, salários, abonos e demais prestações complementares dos funcionários; a organização, processamento e envio das declarações de rendimentos exigidas por lei; a gestão centralizada de tarefas administrativas relacionadas com o pessoal, nomeadamente provimento, assiduidade, férias, faltas, licenças, progressão na carreira, situações de mobilidade, lista de antiguidade, cessação de funções, recuperação do vencimento de exercício e acidente em serviço; a organização do cadastro do pessoal e actualização dos registos dos processos individuais, emitindo certidões e declarações solicitadas por interessados legítimos; a instrução de processos a remeter à Caixa Geral de Aposentações, e a elaboração de guias e relações de descontos e reposições ao Estado ou outras entidades;
2. b)Organização e execução dos processos administrativos relativos à gestão orçamental e financeira, sem prejuízo das competências de planeamento e de direcção dos dirigentes de cada um daqueles serviços e das competências de gestão orçamental do Gabinete de Gestão Financeira, em especial: a gestão centralizada dos processos relativos a despesas, informando-os, em termos de legalidade e cabimento orçamental, e procedendo aos respectivos processamentos, liquidações e pagamentos, e a execução e actualização da escrituração respeitante à contabilidade geral e analítica;
3. c)Organização e execução dos processos administrativos relativos à gestão do património necessário ao funcionamento de cada um daqueles serviços, em especial a organização e actualização do inventário dos bens afectos à SG, bem como aos gabinetes dos membros do Governo;
4. d)Organização e execução dos processos administrativos relativos à gestão do aprovisionamento e da logística necessária ao funcionamento de cada um daqueles serviços, em especial a gestão centralizada da aquisição de bens de consumo corrente para as unidades orgânicas e entidades apoiadas logisticamente pela SG, mantendo as reservas disponíveis em níveis adequados;
5. e)Apoio jurídico, nas áreas de consultadoria jurídica, contencioso administrativo, verificação de regularidade, formal e material, dos processos de contratação pública, designadamente de locação e aquisição de bens móveis e serviços e de empreitadas de obras públicas, bem como intervenção em processos de averiguações, de inquéritos, de sindicância e disciplinares.
3 -A SG promove e assegura a adopção dos melhores processos de funcionamento e respectivos sistemas e tecnologias de informação, salvaguardada a coordenação pelo Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, para o desempenho eficiente e eficaz da missão e competências.
4 -A SG assegura a gestão das políticas de desenvolvimento de recursos humanos dos órgãos e serviços do Ministério da Educação, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, bem como as competências referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, gerindo o quadro de supranumerários, nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.
5 -A SG exerce as suas competências através de um modelo estrutural misto, hierarquizado, quanto às unidades orgânicas nucleares e flexíveis, e matricial, assente em equipas multidisciplinares.

Artigo 3.º

Estrutura hierarquizada da Secretaria-Geral

1 -A SG estrutura-se em quatro unidades orgânicas nucleares, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
2 -O secretário-geral pode criar, alterar e extinguir unidades orgânicas flexíveis, sendo as dotações máximas das mesmas previamente aprovadas por portaria do Ministro da Educação, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 4.º

Constituição de equipas multidisciplinares internas

1 -O secretário-geral pode, por despacho, constituir até cinco equipas multidisciplinares, integradas por funcionários do quadro privativo da SG ou aí colocados, destinadas ao desenvolvimento de projectos transversais, relacionados com a missão e as competências desta.
2 -O despacho referido no número anterior deve identificar os centros de competência ou de produto respectivos e os objectivos a atingir, bem como fixar a dependência hierárquica e funcional, o método de trabalho e o prazo de desenvolvimento do projecto, bem como nomear o chefe de equipa multidisciplinar.
3 -Ao chefe de equipa referido no número anterior é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de duas chefias de equipa em simultâneo.

Artigo 5.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 -A SG rege-se, na prossecução da sua missão, pelos seguintes princípios de gestão:
1. a)Gestão por objectivos;
2. b)Controlo interno da gestão pelos resultados;
3. c)Informação permanente da evolução financeira;
4. d)Avaliação sistemática da produtividade individual e dos serviços.
2 -Para a concretização dos princípios enunciados, a SG utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:
1. a)Planos anuais e plurianuais de actividades, com definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;
2. b)Orçamento anual, fundamentado no plano de actividades;
3. c)Sistema de indicadores de gestão;
4. d)Relatórios intercalares de execução e da situação financeira;
5. e)Relatório anual de actividades e conta de gerência;
6. f)Balanço social.

Artigo 6.º

Receitas

1 -Constituem receitas da SG, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços, no âmbito das suas competências;
2. b)O produto da venda de publicações editadas pela SG ou, mediante acordo, impressos oficiais e publicações, editadas pela Editorial do Ministério da Educação ou por outras entidades públicas;
3. c)O produto da venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados;
4. d)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da SG durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 7.º

Despesas

Constituem despesas da SG os encargos de funcionamento para o cumprimento das competências que lhe estão cometidas, devendo o seu pagamento privilegiar, sempre que viável, o sistema de transacção electrónica de fundos.

Artigo 8.º

Quadros de pessoal

1 -O pessoal dirigente da SG, de direcção superior e de direcção intermédia de 1.º grau, é o constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro privativo de pessoal da SG, cujo preenchimento é feito nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.

Artigo 9.º

Equipas multidisciplinares

As alterações que venham a revelar-se necessárias na dotação máxima de equipas multidisciplinares, referidas no artigo 4.º do presente diploma, são feitas, sem prejuízo do limite fixado na parte final do n.º 3 do citado artigo, por portaria do Ministro da Educação, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José David Gomes Justino.

Promulgado em 5 de Abril de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Abril de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

(quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)

(ver quadro no documento original)

Artigo 1.º

Natureza

A Secretaria-Geral (SG) é um serviço executivo e central do Ministério da Educação, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e competências

1 -A SG tem por missão essencial optimizar e racionalizar a utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais afectos aos órgãos e serviços do Ministério da Educação, desempenhando as competências referidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.
2 -No âmbito das funções de apoio técnico, administrativo e logístico referidas no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, compete ainda à SG assegurar aos demais serviços centrais do Ministério da Educação a prestação centralizada de serviços nas seguintes áreas funcionais:
1. a)Organização e execução dos processos administrativos relativos à gestão dos recursos humanos afectos a cada um daqueles serviços, sem prejuízo das competências de planeamento e de direcção dos respectivos dirigentes, em especial: o processamento centralizado dos vencimentos, salários, abonos e demais prestações complementares dos funcionários; a organização, processamento e envio das declarações de rendimentos exigidas por lei; a gestão centralizada de tarefas administrativas relacionadas com o pessoal, nomeadamente provimento, assiduidade, férias, faltas, licenças, progressão na carreira, situações de mobilidade, lista de antiguidade, cessação de funções, recuperação do vencimento de exercício e acidente em serviço; a organização do cadastro do pessoal e actualização dos registos dos processos individuais, emitindo certidões e declarações solicitadas por interessados legítimos; a instrução de processos a remeter à Caixa Geral de Aposentações, e a elaboração de guias e relações de descontos e reposições ao Estado ou outras entidades;
2. b)Organização e execução dos processos administrativos relativos à gestão orçamental e financeira, sem prejuízo das competências de planeamento e de direcção dos dirigentes de cada um daqueles serviços e das competências de gestão orçamental do Gabinete de Gestão Financeira, em especial: a gestão centralizada dos processos relativos a despesas, informando-os, em termos de legalidade e cabimento orçamental, e procedendo aos respectivos processamentos, liquidações e pagamentos, e a execução e actualização da escrituração respeitante à contabilidade geral e analítica;
3. c)Organização e execução dos processos administrativos relativos à gestão do património necessário ao funcionamento de cada um daqueles serviços, em especial a organização e actualização do inventário dos bens afectos à SG, bem como aos gabinetes dos membros do Governo;
4. d)Organização e execução dos processos administrativos relativos à gestão do aprovisionamento e da logística necessária ao funcionamento de cada um daqueles serviços, em especial a gestão centralizada da aquisição de bens de consumo corrente para as unidades orgânicas e entidades apoiadas logisticamente pela SG, mantendo as reservas disponíveis em níveis adequados;
5. e)Apoio jurídico, nas áreas de consultadoria jurídica, contencioso administrativo, verificação de regularidade, formal e material, dos processos de contratação pública, designadamente de locação e aquisição de bens móveis e serviços e de empreitadas de obras públicas, bem como intervenção em processos de averiguações, de inquéritos, de sindicância e disciplinares.
3 -A SG promove e assegura a adopção dos melhores processos de funcionamento e respectivos sistemas e tecnologias de informação, salvaguardada a coordenação pelo Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, para o desempenho eficiente e eficaz da missão e competências.
4 -A SG assegura a gestão das políticas de desenvolvimento de recursos humanos dos órgãos e serviços do Ministério da Educação, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, bem como as competências referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, gerindo o quadro de supranumerários, nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.
5 -A SG exerce as suas competências através de um modelo estrutural misto, hierarquizado, quanto às unidades orgânicas nucleares e flexíveis, e matricial, assente em equipas multidisciplinares.

Artigo 3.º

Estrutura hierarquizada da Secretaria-Geral

1 -A SG estrutura-se em quatro unidades orgânicas nucleares, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
2 -O secretário-geral pode criar, alterar e extinguir unidades orgânicas flexíveis, sendo as dotações máximas das mesmas previamente aprovadas por portaria do Ministro da Educação, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

Artigo 4.º

Constituição de equipas multidisciplinares internas

1 -O secretário-geral pode, por despacho, constituir até cinco equipas multidisciplinares, integradas por funcionários do quadro privativo da SG ou aí colocados, destinadas ao desenvolvimento de projectos transversais, relacionados com a missão e as competências desta.
2 -O despacho referido no número anterior deve identificar os centros de competência ou de produto respectivos e os objectivos a atingir, bem como fixar a dependência hierárquica e funcional, o método de trabalho e o prazo de desenvolvimento do projecto, bem como nomear o chefe de equipa multidisciplinar.
3 -Ao chefe de equipa referido no número anterior é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de duas chefias de equipa em simultâneo.

Artigo 5.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 -A SG rege-se, na prossecução da sua missão, pelos seguintes princípios de gestão:
1. a)Gestão por objectivos;
2. b)Controlo interno da gestão pelos resultados;
3. c)Informação permanente da evolução financeira;
4. d)Avaliação sistemática da produtividade individual e dos serviços.
2 -Para a concretização dos princípios enunciados, a SG utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:
1. a)Planos anuais e plurianuais de actividades, com definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;
2. b)Orçamento anual, fundamentado no plano de actividades;
3. c)Sistema de indicadores de gestão;
4. d)Relatórios intercalares de execução e da situação financeira;
5. e)Relatório anual de actividades e conta de gerência;
6. f)Balanço social.

Artigo 6.º

Receitas

1 -Constituem receitas da SG, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços, no âmbito das suas competências;
2. b)O produto da venda de publicações editadas pela SG ou, mediante acordo, impressos oficiais e publicações, editadas pela Editorial do Ministério da Educação ou por outras entidades públicas;
3. c)O produto da venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados;
4. d)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da SG durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 7.º

Despesas

Artigo 8.º

Quadros de pessoal

1 -O pessoal dirigente da SG, de direcção superior e de direcção intermédia de 1.º grau, é o constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro privativo de pessoal da SG, cujo preenchimento é feito nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.

Artigo 9.º

Equipas multidisciplinares

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José David Gomes Justino.

Promulgado em 5 de Abril de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Abril de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

(quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)

(ver quadro no documento original)

Decreto Regulamentar n.º 12/2004

Capítulo I - Natureza, missão e competências

Capítulo II - Estrutura orgânica

Secção I - Unidades orgânicas

Secção II - Estrutura matricial

Capítulo III - Regime financeiro

Capítulo IV - Pessoal

Capítulo V - Disposição final

Decreto Regulamentar n.º 12/2004

Capítulo I - Natureza, missão e competências

Capítulo II - Estrutura orgânica

Secção I - Unidades orgânicas

Secção II - Estrutura matricial

Capítulo III - Regime financeiro

Capítulo IV - Pessoal

Capítulo V - Disposição final