Art.º 23 · Decreto Regulamentar n.º 12/2006 — Modelos gerais de silvicultura e de organização territorial

1 -As sub-regiões do PROF BIN devem obedecer a orientações para a realização de acções nos espaços florestais, que se concretizam em normas de intervenção e modelos de silvicultura que se encontram definidos nos anexos I e II.
2 -Para cada sub-região estão definidos modelos de organização territorial que assentam:
1. a)Em normas que são de aplicação generalizada;
2. b)Em normas que são de aplicação localizada, que têm apenas aplicação em determinadas zonas específicas;
3. c)Em modelos de silvicultura com espécies de árvores florestais a privilegiar, se existentes.

Artigo 23.º — Modelos gerais de silvicultura e de organização territorial