O presente decreto regulamentar não se aplica às obras actualmente em curso cujos respectivos procedimentos de contratação sejam anteriores à publicação da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho.
O presente decreto regulamentar não se aplica às obras actualmente em curso cujos respectivos procedimentos de contratação sejam anteriores à publicação da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho.