Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA) é o comandante da Força Aérea e tem as competências estabelecidas na lei.
  2. 2 -O CEMFA é, por inerência, a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN) e, nesta qualidade funcional, depende do Ministro da Defesa Nacional, nos termos da legislação aplicável.