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Artigo 18.º

Serviço de Justiça e Disciplina

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SJD tem por missão estudar e emitir parecer sobre as matérias diretamente relacionadas com a administração da justiça e disciplina na Força Aérea.
  2. 2 -Ao SJD compete, em especial:
    1. a)Assessorar o Comandante do Pessoal da Força Aérea em assuntos de justiça e disciplina, através da emissão de pareceres e da organização e informação de processos;
    2. b)Preparar e difundir esclarecimentos no âmbito da justiça e disciplina;
    3. c)Controlar os processos, no âmbito da justiça e disciplina, instruídos nas unidades e órgãos da Força Aérea;
    4. d)Apoiar tecnicamente os gabinetes de justiça das unidades e órgãos da Força Aérea;
    5. e)Efetuar inspeções setoriais na área da justiça e disciplina, aos serviços sob sua dependência funcional, em coordenação com a IGFA;
    6. f)Estudar e informar ou organizar processos relativos à concessão de condecorações.