Art.º 18 · Decreto Regulamentar n.º 12/2015 — Serviço de Justiça e Disciplina

1 -O SJD tem por missão estudar e emitir parecer sobre as matérias diretamente relacionadas com a administração da justiça e disciplina na Força Aérea.
2 -Ao SJD compete, em especial:
1. a)Assessorar o Comandante do Pessoal da Força Aérea em assuntos de justiça e disciplina, através da emissão de pareceres e da organização e informação de processos;
2. b)Preparar e difundir esclarecimentos no âmbito da justiça e disciplina;
3. c)Controlar os processos, no âmbito da justiça e disciplina, instruídos nas unidades e órgãos da Força Aérea;
4. d)Apoiar tecnicamente os gabinetes de justiça das unidades e órgãos da Força Aérea;
5. e)Efetuar inspeções setoriais na área da justiça e disciplina, aos serviços sob sua dependência funcional, em coordenação com a IGFA;
6. f)Estudar e informar ou organizar processos relativos à concessão de condecorações.

Artigo 18.º — Serviço de Justiça e Disciplina