Art.º 19 · Decreto Regulamentar n.º 12/2015 — Serviço de Ação Social

1 -O SAS tem por missão promover o bem-estar social e assegurar o apoio social do pessoal da Força Aérea.
2 -Ao SAS compete:
1. a)Programar a ação social na Força Aérea, promovendo e acompanhando a execução dos programas;
2. b)Estudar e propor as medidas tendentes a dar solução a situações sociais e psicológicas com efeito negativo na missão;
3. c)Coordenar o apoio aos familiares dos militares e civis da Força Aérea em missão no exterior;
4. d)Coordenar o apoio social aos militares da Força Aérea doentes e respetivos familiares, bem como aos familiares dos militares da Força Aérea falecidos;
5. e)Apoiar as unidades e órgãos da Força Aérea, tendo em vista o desenvolvimento das ações de natureza social e o apoio técnico dos gabinetes de ação social;
6. f)Realizar estudos na área do serviço social, visando um melhor conhecimento da família militar da Força Aérea;
7. g)Estudar e propor a celebração de protocolos com entidades públicas e privadas, garantindo a complementaridade do apoio social prestado;
8. h)Ministrar e promover a frequência de cursos e eventos nos domínios da assistência social e das toxicodependências;
9. i)Organizar e dirigir a realização de atividades culturais, desportivas e outras de ocupação de tempos livres;
10. j)Assegurar o cumprimento do Programa para a Prevenção e Combate à Droga e ao Alcoolismo nas Forças Armadas, nos aspetos relativos à ação social;
11. k)Efetuar inspeções setoriais aos serviços sob a sua dependência funcional, em coordenação com a IGFA.

Artigo 19.º — Serviço de Ação Social

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