Art.º 24 · Decreto Regulamentar n.º 12/2015 — Missão e competências

1 -O Comando da Logística da Força Aérea (CLAFA) tem por missão administrar os recursos materiais, de comunicações e sistemas de informação e infraestruturas da Força Aérea, de acordo com os planos e diretivas aprovados pelo CEMFA e garantir o cumprimento dos requisitos para a certificação da aeronavegabilidade das aeronaves militares.
2 -Ao CLAFA compete:
1. a)Garantir o cumprimento dos requisitos de aeronavegabilidade das aeronaves militares;
2. b)Gerir os recursos materiais da Força Aérea, promovendo a sua obtenção, receção, distribuição, manutenção, inspeção, recuperação e abate;
3. c)Garantir o sistema de gestão da qualidade e aeronavegabilidade da Força Aérea;
4. d)Colaborar na preparação dos projetos orçamentais anuais e dos ajustamentos necessários à execução dos planos e programas aprovados;
5. e)Colaborar na definição dos requisitos operacionais e logísticos dos meios necessários para assegurar as capacidades da Força Aérea e planear o apoio logístico durante o respetivo ciclo de vida;
6. f)Conduzir atividades de engenharia em todas as fases do ciclo de vida dos sistemas de armas, bem como gerir os programas e projetos do portefólio da Força Aérea que lhe forem atribuídos, nomeadamente a execução dos programas de modernização das capacidades;
7. g)Elaborar a regulamentação técnica e manter a sua atualização, respeitante às áreas referidas no n.º 1 do artigo 26.º;
8. h)Promover a elaboração de projetos, estudos e auditorias técnicas nas áreas da sua competência;
9. i)(Revogada.)
10. j)Apoiar, no âmbito das suas áreas de atuação técnica, os outros comandos no planeamento e execução das suas tarefas logísticas;
11. k)(Revogada.)
12. l)Assegurar o cumprimento, na sua área de responsabilidade técnica, da regulamentação com implicações na prevenção de acidentes;
13. m)Assegurar o cumprimento das políticas da qualidade e aeronavegabilidade e, ainda, de ambiente, higiene e segurança no trabalho;
14. n)(Revogada.)
15. o)Identificar oportunidades de financiamento de fontes diversificadas, incluindo fundos europeus, e instruir e acompanhar os respetivos processos de candidatura;
16. p)Efetuar inspeções técnicas, em coordenação com a IGFA;
17. q)Promover e apoiar a implementação de medidas no âmbito de programas de eficiência energética e de recursos;
18. r)Gerir os processos de disponibilização de locação de meios aéreos para combate aos incêndios rurais;
19. s)(Revogada.)
20. t)(Revogada.)
21. u)(Revogada.)
22. v)(Revogada.)

Artigo 24.º — Missão e competências

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