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Artigo 24.º

Missão e competências

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Comando da Logística da Força Aérea (CLAFA) tem por missão administrar os recursos materiais, de comunicações e sistemas de informação e infraestruturas da Força Aérea, de acordo com os planos e diretivas aprovados pelo CEMFA e garantir o cumprimento dos requisitos para a certificação da aeronavegabilidade das aeronaves militares.
  2. 2 -Ao CLAFA compete:
    1. a)Garantir o cumprimento dos requisitos de aeronavegabilidade das aeronaves militares;
    2. b)Gerir os recursos materiais da Força Aérea, promovendo a sua obtenção, receção, distribuição, manutenção, inspeção, recuperação e abate;
    3. c)Promover a identificação e satisfação das necessidades de recursos materiais decorrentes dos planos e programas aprovados;
    4. d)Colaborar na preparação dos projetos orçamentais anuais e dos ajustamentos necessários à execução dos planos e programas aprovados;
    5. e)Colaborar na definição dos requisitos operacionais e logísticos dos meios necessários para assegurar as capacidades da Força Aérea e planear o apoio logístico durante o respetivo ciclo de vida;
    6. f)Conduzir atividades de engenharia em todas as fases do ciclo de vida dos sistemas de armas, bem como gerir os programas e projetos do portefólio da Força Aérea que lhe forem atribuídos, nomeadamente a execução dos programas de modernização das capacidades;
    7. g)Elaborar a regulamentação e manter a sua atualização, no respeitante a abastecimento, manutenção, armamento, construção e manutenção de infraestruturas, gestão do património imobiliário e transporte de superfície da Força Aérea;
    8. h)Efetuar estudos técnicos e participar nas atividades de investigação e desenvolvimento;
    9. i)Promover ou elaborar projetos de infraestruturas, assegurando o seu controlo e execução;
    10. j)Apoiar tecnicamente os outros comandos na execução das suas tarefas logísticas;
    11. k)Colaborar nos estudos e assegurar o cumprimento, na área logística, das disposições regulamentares relativas a uniformes e artigos de fardamento;
    12. l)Assegurar o cumprimento, na sua área de responsabilidade técnica, da regulamentação com implicações na prevenção de acidentes;
    13. m)Assegurar o cumprimento das políticas da qualidade e aeronavegabilidade e, ainda, de ambiente, higiene e segurança no trabalho;
    14. n)Assegurar a satisfação dos requisitos da qualidade, em todas as suas áreas de responsabilidade;
    15. o)Contribuir, no âmbito da logística, para o planeamento e execução dos exercícios;
    16. p)Efetuar inspeções técnicas, em coordenação com a IGFA;
    17. q)Desenvolver e implementar os sistemas de comunicações e informação adequados à eficaz e eficiente gestão e utilização dos recursos e capacidades da Força Aérea;
    18. r)Promover a identificação e satisfação das necessidades em termos de comunicações, de sistemas de informação, de comando e controlo, de ajudas à navegação aérea e de vigilância, no âmbito da segurança militar;
    19. s)Colaborar na administração do pessoal destinado a desempenhar tarefas na sua dependência técnico-funcional e, ainda, na sua preparação e qualificação;
    20. t)Assegurar a melhoria dos processos de aeronavegabilidade dos sistemas de armas da Força Aérea;
    21. u)Conduzir as atividades de investigação, desenvolvimento e inovação, de interesse para a defesa nacional, em geral, e para a Força Aérea, em particular;
    22. v)Supervisionar o Laboratório de Metrologia da Força Aérea, de acordo com as normas portuguesas aplicáveis.