Art.º 30 · Decreto Regulamentar n.º 12/2015 — Direção de Engenharia e Programas

1 -A DEP tem por missão conduzir atividades de engenharia em todas as fases do ciclo de vida dos sistemas de armas, bem como gerir os programas e projetos do portefólio da Força Aérea que lhe forem atribuídos e, ainda, garantir o cumprimento dos requisitos para a certificação da aeronavegabilidade das aeronaves militares.
2 -À DEP compete, em especial:
1. a)Garantir o sistema de gestão da qualidade e aeronavegabilidade da Força Aérea;
2. b)Contribuir para o cumprimento dos requisitos de aeronavegabilidade continuada e permanente e da gestão da manutenção das aeronaves militares;
3. c)Colaborar na definição dos requisitos logísticos, na sua área de atuação, dos meios e sistemas necessários para assegurar as capacidades da Força Aérea;
4. d)Conduzir atividades de engenharia, experimentação e evolução tecnológica, em todas as fases do ciclo de vida dos sistemas de armas, bem como gerir os programas e projetos do portefólio da Força Aérea que lhe forem atribuídos;
5. e)Elaborar a regulamentação técnica e manter a sua atualização, no respeitante à sua área de atuação;
6. f)Promover a elaboração de projetos, estudos e auditorias técnicas nas áreas da sua competência;
7. g)Assegurar o cumprimento da regulamentação e das políticas da qualidade, de ambiente, de higiene e segurança no trabalho, e com implicações na prevenção de acidentes;
8. h)Executar inspeções técnicas, em coordenação com a IGFA;
9. i)Dirigir e controlar programas de sistemas de comando e controlo, radares e comunicações integrados nos sistemas de defesa aérea;
10. j)Assegurar a implementação das políticas de interoperabilidade dos sistemas de armas e comando e controlo a integrar no sistema de forças;
11. k)Colaborar na edificação e promover a sustentação de capacidades de simulação e treino sintético na Força Aérea;
12. l)Apoiar tecnicamente a exploração operacional dos sistemas de guerra eletrónica;
13. m)Dirigir e controlar os processos associados ao segmento espacial na área de atuação da Força Aérea;
14. n)Participar e conduzir atividades de investigação, desenvolvimento e inovação, de interesse para a Força Aérea;
15. o)Identificar oportunidades de financiamento de fontes diversificadas, incluindo fundos europeus, e instruir, coordenar e acompanhar os respetivos processos de candidaturas, atuando como entidade coordenadora;
16. p)Supervisionar o Laboratório de Metrologia da Força Aérea, de acordo com as normas aplicáveis.
3 -O diretor da DEP é um brigadeiro-general.

Artigo 30.º — Direção de Engenharia e Programas

Histórico de Alterações