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Artigo 49.º

Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O CSDFA é o órgão consultivo e de apoio ao CEMFA em matéria disciplinar.
  2. 2 -A composição, funcionamento e competências do CSDFA constam do Regulamento de Disciplina Militar.