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Artigo 51.º

Competências

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

À Junta Superior de Saúde da Força Aérea compete:

  1. a)Definir o grau de capacidade para o serviço do pessoal da Força Aérea que lhe for presente;
  2. b)Emitir parecer sobre os recursos relativos a decisões baseadas em pareceres das juntas de saúde da Força Aérea.