São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 49/94, de 3 de setembro;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 50/94, de 3 de setembro;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 51/94, de 3 de setembro;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 52/94, de 3 de setembro;
- e)O Decreto Regulamentar n.º 53/94, de 3 de setembro;
- f)O Decreto Regulamentar n.º 54/94, de 3 de setembro;
- g)O Decreto Regulamentar n.º 56/94, de 3 de setembro.