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Artigo 104.º — (Participações que não entram no limite previsto no artigo anterior)

Vigente desde: 16/04/1979
  1. 1 -Não entram no limite fixado no artigo anterior quanto à participação no prémio de cobrança:
    1. a)O subsídio de isolamento atribuído aos funcionários das repartições de finanças:

      1) Do Corvo, 25% do vencimento;

      2) Das Lajes das Flores, de Santa Cruz das Flores, de Vila do Porto e de Porto Santo, 15% do vencimento;

    2. b)5% do valor do vencimento atribuído ao pessoal constituído por:

      1) Chefes de repartição de finanças de 2.ª e 3.ª classes e adjuntos de 1.ª e 2.ª classes;

      2) Subdirectores tributários, supervisores tributários e pessoal técnico de fiscalização tributária colocados nas direcções distritais e repartições de finanças;

      3) Pessoal técnico tributário colocado nas direcções distritais de finanças;

      4) Pessoal dirigente dos serviços centrais de categoria equivalente ou superior a director de serviços, incluindo os directores de Finanças dos Distritos de Lisboa e do Porto;

      5) Técnicos economistas dos serviços de fiscalização tributária;

    3. c)10% atribuído ao pessoal constituído por:

      1) Subdirectores tributários, supervisores tributários e técnicos orientadores colocados nos serviços centrais;

      2) Pessoal técnico tributário e pessoal técnico de fiscalização tributária colocados nos serviços centrais;

      3) Subdirectores, peritos e técnicos de contencioso tributário, pessoal técnico tributário colocado nos Tribunais das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto e chefes de repartição de finanças de 1.ª classe;

    4. d)O subsídio de residência a atribuir aos funcionários que por motivo de promoção têm de mudar de residência, cujo montante poderá ser fixado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública de acordo com os critérios definidos pela função pública.
  2. 2 -Também não entram nos limites do artigo 103.º quanto à participação nas custas e emolumentos 5% do valor do vencimento atribuído aos chefes das repartições de finanças e respectivos adjuntos, aos verificadores e técnicos verificadores e ao pessoal do contencioso tributário.
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