Art.º 110 · Decreto Regulamentar n.º 12/79 — (Secretário de finanças de 2.ª classe)

1 -Os secretários de finanças de 2.ª classe transitam para a categoria de perito tributário de 2.ª classe.
2 -Os secretários de finanças de 2.ª classe que à data da entrada em vigor deste decreto estejam colocados em lugares de chefe de repartição de finanças de 2.ª classe mantêm-se no desempenho dos actuais cargos e os que exerçam funções de subchefe nas repartições de finanças de 1.ª classe passam a exercer o cargo de adjunto de chefe de repartição de finanças de 1.ª classe.

Artigo 110.º — (Secretário de finanças de 2.ª classe)