- 1 -Os escrivães de 3.ª classe que possuam, pelo menos, três anos de serviço na categoria e informação de serviço não inferior a 12 ou a Suficiente no último ano transitam para a categoria de técnico de contencioso tributário de 1.ª classe.
- 2 -Os restantes escrivães de 3.ª classe transitam para a categoria de técnico de contencioso tributário de 2.ª classe.
- 3 -Os escrivães de 2.ª classe transitam para a categoria de perito de contencioso tributário de 2.ª classe.
- 4 -Os escrivães de 1.ª classe transitam para a categoria de perito de contencioso tributário de 1.ª classe, continuando a desempenhar o cargo de chefe de secção dos Tribunais das Contribuições e Impostos de Lisboa e do Porto.
- 5 -Para efeitos de contagem do técnico de serviço previsto no n.º 1 do presente artigo, será contado o período prestado na categoria de secretário de finanças de 3.ª classe.
Artigo 115.º — (Escrivães)
Vigente desde: 16/04/1979