- 1 -No corrente ano, as despesas com as remunerações principais do pessoal resultantes da aplicação do presente diploma serão suportadas pelas disponibilidades das respectivas verbas inscritas no orçamento vigente.
- 2 -Os encargos resultantes da participação no prémio de cobrança serão suportados pelas disponibilidades da respectiva verba inscrita no orçamento vigente, a qual, em caso de necessidade, será reforçada mediante compensação proveniente das receitas que servem de base ao referido prémio de cobrança.
Artigo 159.º — (Encargos financeiros)
Vigente desde: 16/04/1979