- 1 -A posse será conferida:
- a)Na Direcção-Geral pelo director-geral ou pelos funcionários dirigentes em que for delegada competência para o efeito;
- b)Nas direcções distritais de finanças, pelos directores de finanças;
- c)Nas repartições concelhias de finanças, pelos respectivos chefes.
- 2 -No caso previsto na parte final do artigo 26.º, a posse será conferida pela entidade designada pelo director-geral.
Artigo 30.º — (Entidades que podem conferir posse)
Vigente desde: 16/04/1979