- 1 -A nomeação do pessoal técnico judicial será feita nos seguintes termos:
- a)Técnicos de contencioso tributário de 2.ª classe, de entre liquidadores tributários de 1.ª classe com, pelo menos, dois anos de serviço na categoria e aprovação no curso II indicado no mapa II anexo ao presente diploma, sendo as nomeações efectuadas segundo a graduação estabelecida com base nos n.os 1 a 3 do artigo 70.º;
- b)Técnicos de contencioso tributário de 1.ª classe, de entre os de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 12 ou a Suficiente no último triénio;
- c)Peritos de contencioso tributário de 2.ª classe, mediante provas de selecção de entre técnicos de contencioso tributário de 1.ª classe com, pelo menos, dois anos de serviço na categoria, sendo as nomeações efectuadas segundo a graduação estabelecida com base nos n.os 1 a 3 do artigo 70.º;
- d)Peritos de contencioso tributário de 1.ª classe, de entre os de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e aprovação no curso v indicado no mapa II anexo ao presente decreto, sendo as nomeações efectuadas segundo a graduação estabelecida nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 70.º.
- 2 -Os prazos previstos nas alíneas b) e d) do número anterior serão reduzidos de um ano desde que, reunindo as restantes condições, os funcionários tenham obtido nota não inferior a 14, respectivamente, no curso de promoção para a categoria de técnico de contencioso tributário de 2.ª classe e no curso de promoção para a categoria de perito de contencioso tributário de 2.ª classe e possuam classificação de serviço não inferior a 14 ou a Bom no último ano.
- 3 -Às provas de selecção previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 podem concorrer, respectivamente, os técnicos tributários de 1.ª classe e os peritos tributários com o tempo de serviço previsto nas referidas alíneas.
Artigo 42.º — (Nomeação)
Vigente desde: 16/04/1979