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Artigo 48.º — (Nomeação de técnicos juristas da Consultadoria Jurídica)

Vigente desde: 16/04/1979
  1. 1 -A nomeação de técnicos juristas da Consultadoria Jurídica será feita nos seguintes termos:
    1. a)Técnicos juristas de 2.ª classe, mediante provas de selecção de entre licenciados em Direito;
    2. b)Técnicos juristas de 1.ª classe, de entre os de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 14 ou a Bom no último triénio;
    3. c)Técnicos juristas principais, mediante provas de selecção de entre os de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, sendo as nomeações efectuadas segundo graduação estabelecida com base no disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 70.º;
    4. d)Técnicos juristas assessores, mediante provas de selecção, que têm de incluir um trabalho elaborado para o efeito, de entre técnicos juristas principais com, pelo menos, seis anos de serviço na categoria, sendo as nomeações efectuadas com base no disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 70.º.
  2. 2 -Na admissão de técnicos juristas de 2.ª classe terão preferência, em igualdade de circunstâncias, os candidatos que sejam funcionários da Direcção-Geral.
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