Art.º 49 · Decreto Regulamentar n.º 12/79 — (Nomeação de engenheiros civis, engenheiros agrónomos e arquitectos)

1 -A nomeação de engenheiros civis, engenheiros agrónomos e arquitectos será feita nos seguintes termos:
1. a)Engenheiros civis e engenheiros agrónomos de 2.ª classe, mediante provas de selecção de entre, respectivamente, licenciados em Engenharia Civil e Agronomia;
2. b)Engenheiros civis e engenheiros agrónomos de classificação de serviço não inferior a 14 ou a Bom no último triénio;
3. c)Engenheiros civis e engenheiros agrónomos principais, mediante provas de selecção de entre os de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, sendo as nomeações efectuadas segundo graduação estabelecida com base no disposto no artigo 70.º;
4. d)Engenheiros civis assessores e engenheiros agrónomos assessores, mediante provas de selecção, que têm de incluir um trabalho elaborado para o efeito, de entre os engenheiros civis principais e engenheiros agrónomos principais com, pelo menos, seis anos na categoria, sendo as nomeações efectuadas com base no disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 70.º;
5. e)Arquitectos de 2.ª classe, mediante provas de secção de entre indivíduos habilitados com o curso de Arquitectura;
6. f)Arquitectos de 1.ª classe e arquitectos principais, de entre, respectivamente, os de 2.ª e os de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 14 ou a Bom no último triénio, havendo provas de selecção para a categoria de arquitecto principal;
7. g)Arquitectos assessores, mediante provas de selecção, que têm de incluir um trabalho elaborado para o efeito, de entre arquitectos principais com, pelo menos, seis anos de serviço na categoria.
2 -Na admissão de engenheiros civis e engenheiros agrónomos de 2.ª classe, bem como de arquitectos, terão preferência, em igualdade de circunstâncias, os candidatos que sejam funcionários da Direcção-Geral.

Artigo 49.º — (Nomeação de engenheiros civis, engenheiros agrónomos e arquitectos)