Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 12/79 — (Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação; estrutura e atribuições)

1 -A Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação é um serviço de apoio técnico, cuja acção se enquadra nas áreas do planeamento, da orientação e da coordenação da actividade tributária, à qual incumbe:
1. a)Proceder a estudos de planos relativos à actuação da actividade tributária;
2. b)Avaliar e controlar os resultados dos serviços de administração fiscal, em conformidade com os planos de actuação superiormente aprovados, e propor as medidas correctivas que se revelem necessárias;
3. c)Proceder a estudos sobre a problemática decorrente da acção dos serviços de administração fiscal com vista à plena realização das respectivas atribuições;
4. d)Recolher os elementos adequados para se proceder à coordenação da actividade tributária a nível nacional;
5. e)Dar apoio técnico aos serviços distritais e locais, sempre que se mostre necessário, em matéria fiscal;
6. f)Preparar relatórios administrativos sobre o estado e funcionamento dos serviços distritais e locais em matéria fiscal, com base em elementos colhidos localmente;
7. g)Proceder a inquéritos aos serviços e à actuação dos funcionários da Direcção-Geral, sempre que para tal for solicitada pelo director-geral.
2 -Junto da Direcção de Serviços funciona um núcleo de estatística, ao qual incumbe:
1. a)Coordenar, no âmbito da Direcção-Geral, a recolha e tratamento dos dados estatísticos que devam ser utilizados para fins da legislação fiscal e de gestão dos serviços, bem como para outras finalidades relacionadas com a actividade tributária;
2. b)Elaborar estudos de índole estatística em ordem à satisfação das necessidades de informação dos vários serviços da Direcção-Geral;
3. c)Fornecer os elementos estatísticos que interessem à tomada de decisões no âmbito da política e da administração fiscal;
4. d)Apoiar, no domínio da estatística fiscal, o Instituto Nacional de Estatística e estabelecer permanente ligação com outros centros estatísticos.
3 -O núcleo de estatística será coordenado por um técnico economista assessor, designado pelo director-geral e na sua dependência.

Artigo 7.º — (Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação; estrutura e atribuições)