Artigo 82.º — (Peritos de contencioso tributário de 1.ª classe)

Aos peritos de contencioso tributário de 1.ª classe compete assegurar o funcionamento das secções em que se subdividem as secretarias dos juízos dos Tribunais das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto considerando-se, quando no exercício daquelas funções, para todos os efeitos, pessoal dirigente.