- 1 -Ao posto de controlo OTAN, na dependência técnica do subregisto OTAN do CNPCE, compete garantir o cumprimento das normas de segurança emanadas da OTAN e da autoridade nacional de segurança.
- 2 -O chefe do posto de controlo OTAN é nomeado pelo presidente de entre o pessoal da comissão.
Artigo 23.º — Posto de controlo OTAN
Vigente desde: 05/05/1993