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Artigo 2.º — Competências

Vigente desde: 23/05/1995
  1. 1 -À DGP compete, em especial:
    1. a)Estudar, propor e assegurar a concretização das medidas de política de recursos humanos, respectivos regimes jurídicos e demais legislação aplicável;
    2. b)Estudar e propor as bases gerais da política de recrutamento, convocação e mobilização;
    3. c)Coordenar estudos, elaborar projectos e emitir pareceres sobre quadros, carreiras e remunerações do pessoal;
    4. d)Formular propostas nos domínios das políticas de ensino, formação, instrução e desenvolvimento dos efectivos e acompanhar a respectiva execução;
    5. e)Contribuir para a definição e desenvolvimento da política social, no âmbito dos sistemas de saúde e segurança social das Forças Armadas;
    6. f)Estudar e propor a política de reabilitação dos deficientes das Forças Armadas;
    7. g)Propor e difundir as medidas aplicáveis ao enquadramento das actividades gimnodesportivas das Forças Armadas.
  2. 2 -Na dependência da DGP funciona a Comissão de Educação Física e Desportos das Forças Armadas, regulada por diploma próprio.
  3. 3 -Os Serviços de Assistência Religiosa das Forças Armadas são regulados por diploma próprio, funcionando a respectiva chefia junto da DGP para efeitos de apoio logístico.
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