Artigo 21.º — Quadro e regime de pessoal

Vigente desde: 23/05/1995

1 -O quadro de pessoal da DGP do MDN é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.
2 -O regime do pessoal civil é o constante das leis gerais da função pública e do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro.
3 -O regime do pessoal militar é, além do que decorre da legislação específica que lhe é aplicável, o definido no Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, e nas leis gerais da função pública que lhe sejam aplicáveis.