A autorização para instalar estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, em áreas dominiais ou de propriedade privada, é transmissível aos novos titulares do direito de utilizar e fruir essas áreas, desde que a requeiram à DGPA.
A autorização para instalar estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, em áreas dominiais ou de propriedade privada, é transmissível aos novos titulares do direito de utilizar e fruir essas áreas, desde que a requeiram à DGPA.