Constituem causas de revogação das autorizações de instalação:
- a)A não conclusão das obras de instalação do estabelecimento no prazo previsto no artigo 19.º, a contar da data da notificação do despacho de autorização da instalação;
- b)A ocorrência superveniente de factos que afastem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 8.º e 9.º;
- c)A extinção do direito de utilização do domínio público hídrico.