As competências que no presente diploma são atribuídas ao IPIMAR são cometidas na Região Autónoma dos Açores ao Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores e na Região Autónoma da Madeira à Direcção Regional das Pescas.
As competências que no presente diploma são atribuídas ao IPIMAR são cometidas na Região Autónoma dos Açores ao Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores e na Região Autónoma da Madeira à Direcção Regional das Pescas.