Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 14/2006 — Objectivos específicos da sub-região homogénea Dunas do Litoral

1 -A sub-região homogénea Dunas do Litoral apresenta como primeira função a protecção, como segunda função a conservação de habitats, de espécies da fauna e flora de geomonumentos e como terceira função o Recreio, enquadramento e estética da paisagem.
2 -A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
1. a)Conservação da biodiversidade e riqueza paisagística;
2. b)Preservar os valores fundamentais do solo e da água;
3. c)Ordenamento dos espaços florestais de recreio;

Artigo 13.º — Objectivos específicos da sub-região homogénea Dunas do Litoral