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Artigo 5.º — Tipo de organização interna

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/10/2024

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/2024

Decreto-Lei n.º 54/2024 - 1.ª Série(06/09/2024)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 17/06/2017 a 30/09/2024

Decreto-Lei n.º 69/2017 - 1.ª Série(16/06/2017)

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Original

Versão 1

Em vigor de 26/01/2012 a 16/06/2017

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