Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 14/2012 — Receitas

1 -A DGS dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGS dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto da venda de publicações editadas;
3. c)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
4. d)O produto das coimas resultantes do exercício das suas atribuições, na proporção prevista nos termos da lei;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.
3 -As quantias cobradas pela DGS são fixadas e periodicamente actualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indirectos de funcionamento.

Artigo 6.º — Receitas