As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma são resolvidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa.
As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma são resolvidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa.