Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 14/92 — Avaliação dos docente requisitados, destacados ou em comissão de serviço

1 -O disposto neste capítulo é aplicável aos docentes que exerçam funções de natureza técnico-pedagógica em serviços da Administração Pública.
2 -A avaliação prevista no número anterior exprime-se por uma menção qualitativa obtida através do sistema de notação em vigor para o pessoal técnico superior ou técnico do serviço onde o docente se encontra requisitado, destacado ou em comissão de serviço, com as adaptações previstas nos números seguintes.
3 -O serviço prestado por docentes no exercício de funções de direcção ou chefia considera-se, para efeitos deste diploma, avaliado como Satisfaz.

Artigo 12.º — Avaliação dos docente requisitados, destacados ou em comissão de serviço