Artigo 21.º — Decisão final

Vigente desde: 04/07/1992

1 -O processo de avaliação é submetido à entidade competente para homologar, a qual decidirá no prazo de cinco dias úteis.
2 -O docente pode solicitar, por escrito, à entidade competente para homologar que pondere a reclamação, quando se não conformar com a decisão desta.
3 -A decisão final é obrigatoriamente fundamentada se não coincidir com a notação atribuída pelo notador ou notadores, devendo fazer-se expressa menção à reclamação apresentada pelo docente notado.