Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 14/92 — Atribuição de menção de Não satisfaz

1 -A atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz tem lugar quando se verifique uma das situações previstas no artigo 43.º do ECD.
2 -O órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino comunica, a título confidencial, a verificação de alguma das situações previstas no artigo 43.º do ECD ao respectivo director regional de educação, dando conhecimento, por escrito, ao docente em avaliação, nos 30 dias subsequentes à apresentação do relatório.
3 -A comunicação referida no número anterior deve ser acompanhada das informações pertinentes e da comprovação dos factos, bem como do processo individual do docente.
4 -O júri de avaliação, a que se refere o artigo 44.º do ECD, aprecia as circunstâncias determinantes da atribuição da referida menção, devendo ouvir, com carácter reservado, todos os intervenientes no processo.
5 -A atribuição da menção de Não satisfaz produz os efeitos previstos, respectivamente, no artigo 46.º ou no n.os 2 do artigo 53.º do ECD, consoante resulte de avaliação ordinária ou de avaliação extraordinária intercalar.

Artigo 8.º — Atribuição de menção de Não satisfaz