- 1 -São revogados os artigos 73.º, 74.º, n.º 4, e 80.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 3/89, de 28 de Janeiro, 28/90, de 11 de Setembro, 30/91, de 4 de Junho, e 7/2000, de 30 de Maio.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 478/88, de 21 de Julho, alterada pela Portaria n.º 699/89, de 16 de Agosto, que aprova os modelos de livrete de actividade das embarcações.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/03/2007