São revogados o Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, de 31 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2009, de 2 de Setembro, e ainda o Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007, de 31 de Agosto.
São revogados o Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, de 31 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2009, de 2 de Setembro, e ainda o Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007, de 31 de Agosto.