Artigo 34.º — Norma revogatória

Vigente desde: 23/11/1996

1 -O presente diploma revoga o Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, sem prejuízo das referências que lhe são feitas no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 33.º
2 -Os regulamentos aprovados ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6 de Julho, mantêm-se em vigor até posterior alteração, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º