Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 15/98 — Lista de classificação final

1 -Terminada a selecção de candidatos, o júri submete a homologação do Ministro da Justiça a acta contendo a lista de classificação final.
2 -Homologada a acta, o presidente do júri promove:
1. a)A afixação da lista de classificação final nos tribunais de Relação, fazendo publicar o respectivo aviso no Diário da República;
2. b)A publicação da respectiva lista de peritos avaliadores, tendo em conta a classificação a que se refere a alínea anterior.
3 -Os candidatos aprovados e não integrados imediatamente poderão preencher as vagas que venham a ocorrer nos três anos subsequentes à data da publicação do aviso a que se refere a alínea a) do número anterior.

Artigo 13.º — Lista de classificação final