É revogado o Decreto Regulamentar n.º 21/93, de 15 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1998.
António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - José Manuel de Matos Fernandes - Eduardo Carrega Marçal Grilo.
Promulgado em 18 de Junho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Junho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.