É aditada uma secção iv, com a epígrafe «Autorização de residência para atividade de investimento», que integra os artigos 65.º-A a 65.º-J, sendo renumeradas as atuais secções iv e v.
Artigo 4.º — Alterações sistemáticas
Vigente desde: 02/09/2015
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Em vigor desde 02/09/2015