- 1 -É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, com a redação atual.
- 2 -Para efeitos de republicação, onde se lê «Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto» deve ler-se «Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho».
Artigo 7.º — Republicação
Vigente desde: 02/09/2015
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Em vigor desde 02/09/2015