Art.º 17 · Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 — Visto de curta duração

1 -O pedido de visto de curta duração é acompanhado de prova do objetivo e das condições da estada prevista.
2 -Para efeitos do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, o visto de curta duração pode ser emitido para uma, duas ou múltiplas entradas, não podendo o prazo de validade exceder cinco anos.
3 -Para efeitos do n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, o visto de curta duração para múltiplas entradas é emitido com um prazo de validade compreendido entre seis meses e cinco anos.

Artigo 17.º — Visto de curta duração