Os modelos de formulários, que poderão revestir forma electrónica, para pedido de utilização do sistema de facturação electrónica e para declaração de alteração da configuração técnica daquele sistema são aprovados por portaria do Ministro das Finanças.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Julho de 2000.
Jaime José Matos da Gama - Manuel Pedro da Cruz Baganha - Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 7 de Setembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Setembro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.