Art.º 17 · Decreto Regulamentar n.º 16/2006 — Objectivos específicos da sub-região homogénea Estuário

1 -Na sub-região homogénea Estuário pretende-se fomentar a multifuncionalidade dos espaços florestais privilegiado as funções de conservação, produção e de recreio, enquadramento e estética da paisagem.
2 -A fim de prosseguir as funções referidas no número anterior, são estabelecidos os seguintes objectivos específicos:
1. a)Melhorar o estado de conservação dos habitats florestais classificados através de uma gestão sustentável;
2. b)Conservar a biodiversidade associada aos espaços florestais;
3. c)Recuperação do montado de sobro e promoção da regeneração natural;
4. d)Aumento da produtividade dos povoamentos florestais através de acções de beneficiação;
5. e)Melhorar o estado fitossanitário dos povoamentos florestais de modo a não comprometer a sua produtividade e perpetuidade;
6. f)Controlar e erradicar o nemátodo da madeira do pinheiro, nomeadamente:
  1. i)Implementação de uma estratégia de reflorestação com utilização de espécies não hospedeiras do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP):
    A) Implementação de uma estratégia de comunicação e sensibilização sobre o nemátodo da madeira do pinheiro (NMP);
    B) Inspeccionar e avaliar o estado da floresta de coníferas em áreas de risco predefinidas - nemátodo da madeira do pinheiro (NMP);
    C) Garantir a utilização da metodologia de prospecção do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) da União Europeia;
    D) Não subvencionar projectos à base de pinheiro-bravo;
7. g)Manutenção e valorização da qualidade da paisagem da sub-região através dos espaços florestais;
8. h)Promover o enquadramento adequado de monumentos, sítios arqueológicos, aglomerados urbanos e infra-estruturas;
9. i)Promoção e ordenamento das actividades de recreio compatibilizando as actividades de lazer, contemplação da natureza, com os valores ecológicos existentes;
10. j)Aumentar o contributo da actividade cinegética para o rendimento global das explorações agro-florestais:
  1. i)Melhorar a gestão da actividade cinegética e a sua compatibilização com outras funções dos espaços florestais;
  2. ii)Manter as populações das espécies cinegéticas em níveis adequados a uma exploração sustentada;
11. l)Promover a actividade silvo-pastoril de forma compatível com a conservação da natureza e com as restantes produções.

Artigo 17.º — Objectivos específicos da sub-região homogénea Estuário