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Artigo 8.º — Receitas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/03/2013
  1. 1 -A CNU dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A CNU dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)Os rendimentos dos bens próprios ou daqueles de que tenha a fruição, a qualquer título;
    2. b)O produto de alienação dos bens próprios;
    3. c)Quaisquer comparticipações ou subsídios da UNESCO;
    4. d)Os subsídios, subvenções, doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades;
    5. e)Quaisquer donativos, concedidos por quaisquer entidades, que se enquadrem no âmbito do Estatuto do Mecenato, em conformidade com a legislação aplicável;
    6. f)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    7. g)As receitas provenientes da constituição de fundos e de campanhas levadas a efeito em Portugal, no âmbito de acção da UNESCO;
    8. h)O produto da venda de publicações e de outros documentos ou materiais relacionados com a UNESCO;
    9. i)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhes sejam atribuídas.
  3. 3 -As quantias cobradas pela CNU são fixadas e periodicamente actualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indirectos de funcionamento.
  4. 4 -A prestação de serviços, assim como a aceitação de comparticipações ou subsídios, só poderão ser efectuadas em relação a entidades estrangeiras, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.
  5. 5 -A gestão das receitas da CNU é assegurada pelo Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.
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