- 1 -Constituem despesas da CNU as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
- 2 -As despesas da CNU são centralizadas no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.
Artigo 9.º — Despesas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/03/2013