O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - José Manuel San-Bento de Menezes - Alípio Barrosa Pereira Dias.
Promulgado em 14 de Fevereiro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 14 de Fevereiro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
MAPA I
Quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
(ver documento original)